STJ - AgRg no REsp 912231 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0280359-1


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP
2.169/01. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO
COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da MP
2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de
homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE,
deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado
pelo juízo competente. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 912231 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0280359-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, servidor público federal.

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