STJ - AgRg no REsp 890918 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0213050-8


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. APELAÇÃO CONTRA
SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 7º DA LEI 9.289/96. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O
PROVIMENTO.
1. O preparo dos recursos fica na dependência da legislação
pertinente.
2. A Lei 9.289/96, art. 7º, isentou de custas os embargos à
execução, no âmbito da Justiça Federal. Por isso que é de se ter
como indevida a exigência do preparo em eventual recurso de apelação
interposto contra a sentença que julgar os embargos. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 890918 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0213050-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, preparo.

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