STJ - AgRg no REsp 982474 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0207185-4


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE
TRANSPORTE. REEMBOLSO INTEGRAL. DEC. 986/93. LIMITAÇÃO DA DISTÂNCIA
A 2.500 KMS ATRAVÉS DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O militar tem direito ao recebimento do valor integral do trecho,
não podendo a Portaria 588/GM6 limitar a distância a 2.500 Kms.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 982474 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0207185-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, administrativo, militar.

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