STJ - AgRg no REsp 888110 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0204955-1


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA
ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 2.180. PERCENTUAL DE 12% AO ANO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores
e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição
da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 12% ao
ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 888110 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0204955-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, juros de mora.

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