STJ - AgRg no REsp 885028 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0196903-0


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE. 3,17%. MP 2.225/01.
PUBLICAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA EXEQÜENDA. MATÉRIA APONTADA NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.
1. O STJ tem entendido que, para o reconhecimento da limitação do
reajuste de 3,17%, é imperioso que a parte demonstre que
efetivamente houve reestruturação da carreira, de modo a fazer
incidir o art. 10 da MP nº 2.225/01. Portanto, se restou provada a
reestruturação, não há como deixar de reconhecer o limite temporal
para a concessão do reajuste.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 885028 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0196903-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, reajuste.

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