STJ - AgRg no REsp 812379 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0016415-7


13/out/2008

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO.
CARGO COMISSIONADO. VALOR. FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. QUESTÕES
NÃO DEBATIDAS. INOVAÇÃO DE TESE.
1. Segundo precedentes desta Corte, a incorporação deve se dar pela
remuneração do cargo em comissão ou função comissionada efetivamente
exercida, ainda que o órgão cedente pertença a Poder diverso.
2. Não é possível, em sede de agravo interno, analisar questões não
debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso
especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação de
fundamentos.
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 812379 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0016415-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo interno, administrativo e processual civil, incorporação.

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