STJ - AgRg no REsp 820786 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0032637-2


13/out/2008

AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS.
TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE
REITERAÇÃO DO APELO EXTREMO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OUTRA PARTE. PROMOÇÃO DE TAIFEIROS.
NECESSIDADE DE CONCURSO. PRECEDENTES. FATO SUPERVENIENTE. DECRETO
3690/2000. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE
NEGA O PROVIMENTO.
1. Consoante precedente da Corte Especial (REsp 776.265/SC) é
indispensável a ratificação do recurso especial, após o julgamento
dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária.
2. A falta do preenchimento do requisito do prequestionamento
relativo ao tema que envolve o Decreto Federal 3690/2000, impede o
conhecimento do recurso especial nessa parte.
3. Agravos regimentais aos quais se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 820786 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0032637-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravos regimentais, embargos de declaração, recursos especiais.

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