STJ - AgRg no REsp 793634 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0180314-0


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO.
DIREITO À OPÇÃO DE MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECRETO
N.º 986/93.
1. O militar licenciado ex officio tem direito a optar pelo direito
ao transporte ou pela respectiva indenização, nos termos do art. 7.º
do Decreto n.º 986/93.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 793634 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0180314-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, recurso especial, militar.

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