STJ - AgRg no REsp 1062744 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0124616-0


13/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS
N. 5 e 7-STJ. TEMA PACIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Consignado no voto condutor da apelação cível que o contrato
discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal
dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida
Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000), tal conclusão não pode
ser revista sem que proceda a nova análise do conteúdo fático e
contratual dos autos, o que se situa fora da esfera de atuação desta
Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7-STJ.
II. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é
de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição
de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade
imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1062744 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0124616-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de financiamento.

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