STJ - REsp 907834 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0264228-5


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS
INDENIZATÓRIAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA DE DEVOLUÇÃO –
COMPENSAÇÃO COM VALORES APURADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE:
POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA
282/STF.
1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação
do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem
indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado.
Inúmeros precedentes desta Corte.
2. Tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre qualquer
verba auferida em rescisão imotivada do contrato de trabalho não
prequestionada (Súmula 282/STF).
3. A Primeira Seção desta Corte decidiu que é possível a compensação
de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com
valores apurados na declaração anual de ajuste, matéria que pode ser
aventada em sede de embargos à execução, sem que isso afronte a
coisa julgada ou a preclusão.
4. Mudança de entendimento da Relatora para acompanhar a maioria.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 907834 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0264228-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – imposto de renda sobre verbas, 535 do cpc – fundamentação deficiente: súmula 284/stf – ausência, incide a súmula 284/stf.

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