STJ - REsp 993702 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0234361-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO –
INDENIZAÇÃO – REVISÃO DO QUANTUM FIXADO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA
DE PROVA (SÚMULA 7/STJ) – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Não há como esta Corte analisar tese que não foi discutida pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
2. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do
devido cotejo analítico, a existência de similitude das
circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido
e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255
do RISTJ.
3. Inviável o recurso especial se o exame da questão suscitada exige
revolvimento de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula
7/STJ.
4. Caracterizada a sucumbência recíproca, impõe-se a divisão do ônus
da sucumbência, em percentual a ser definido na fase de execução.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 993702 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0234361-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil – responsabilidade civil do estado – ausência de, não há como esta.

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