STJ - AgRg no REsp 702814 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0161383-5


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.
SUPRESSÃO POR DECRETO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, 508 E 538 DO CPC. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 154; 244; 250; 515; 461, § 6º.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO § 4º, ART. 20 DO CPC. FAZENDA
PÚBLICA SUCUMBENTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
O PROVIMENTO.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a
negativa do provimento ao agravo regimental.
2. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 702814 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0161383-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, benefício alimentação.

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