STJ - REsp 897737 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0236450-5


13/out/2008

TRIBUTÁRIO - ICMS - BACALHAU - IMPORTAÇÃO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT
- ISENÇÃO CONCEDIDA PELO CONVÊNIO ICMS 60/91 - REVOGAÇÃO EM 30.04.99
- PRECEDENTES STJ.
1. É firme a jurisprudência deste STJ, no sentido de que a isenção
do ICMS na importação de bacalhau de país signatário do GATT vigorou
até 30.04.99, ocasião em que foi revogado o Convênio ICMS 60/91 pelo
Comunicado CAT nº 58.
2. Tratando-se de importação efetuada em outubro de 2001, é legítima
a cobrança do ICMS na referida importação.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 897737 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0236450-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, icms, bacalhau.

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