STJ - REsp 973670 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0186259-5


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, do CPC – ALEGAÇÕES
GENÉRICAS – INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS PELA INTERNET –
NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA.
1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação
do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação
precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado, ou porque
carente o decisum de fundamentação.
2. As informações processuais disponibilizadas na internet possuem
natureza meramente informativa.
3. Eventual erro ocorrido na disponibilização dessas informações não
caracteriza justa causa a ensejar a reabertura do prazo processual
nos termos do art. 183, § 1º, do CPC.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 973670 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0186259-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil – violação do art, 535, ii, do cpc – alegações genéricas – informações processuais, incide a súmula 284/stf.

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