STJ - REsp 901118 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0247034-1


13/out/2008

PROCESSUAL E EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA
7/STJ – FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO – SÚMULA 283/STF.
1. Inviável recurso especial cuja análise demanda revolvimento da
matéria fático-probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Restando inatacado fundamento suficiente de per si para a
manutenção do acórdão do Tribunal a quo, não se conhece da tese
defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto
recursal genérico. Incidência da Súmula 283/STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 901118 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0247034-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual e execução fiscal – nomeação à penhora de debêntures, inviável recurso especial cuja.

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