STJ - REsp 1036569 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0047968-1


13/out/2008

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME REQUISITO
OBJETIVO. LEI N.º 11.464/07. NOVOS PARÂMETROS TEMPORAIS APLICAÇÃO
RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/84.
1. A exigência do cumprimento de dois quintos, se primário, ou três
quintos da pena imposta, se reincidente, como requisito objetivo
para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou
equiparados, trazida pela Lei n.º 11.464/07, por ser evidentemente
mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.
2. Não se vislumbra violação ao art. 112 da Lei de Execução Penal,
com nova redação dada pela Lei n.º 10.792/93, se o Juízo da Execução
Criminal entende fundamentadamente ser desnecessário a realização de
exames complementares para avaliar o requisito subjetivo.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1036569 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0047968-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso especial, execução penal, progressão de regime requisito objetivo.

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