STJ - RHC 23551 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0077241-9


13/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ART. 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. CRÉDITO FISCAL CONSTITUÍDO
DEFINITIVAMENTE QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO NÃO
CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em que pese a denúncia ter sido oferecida antes do lançamento
definitivo do crédito tributário, atendendo o requerimento do
próprio Ministério Público, a exordial acusatória foi recebida
tão-somente após a configuração do delito com o encerramento da
esfera administrativa e a comprovação da existência do débito
fiscal.
2. É o recebimento da denúncia que dá início a ação penal, logo,
descabe reconhecer qualquer constrangimento ilegal apenas porque a
inicial acusatória foi protocolada antes da constituição definitiva
do crédito tributário.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 23551 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0077241-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, crime contra a ordem tributária, art.

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