STJ - AgRg no Ag 988746 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281938-8


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - ART. 5º, XXXV, E LV, DA CF
- INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NO
RECURSO ESPECIAL - ILEGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE - RECURSO
IMPROVIDO.
1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça apreciar ofensa à
dispositivos encartados na Constituição Federal.
2. Compete à parte agravante zelar pela correta formação do agravo
de instrumento no momento de sua interposição, e não em momento
posterior.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 988746 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0281938-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, processual civil, art.

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