STJ - AgRg no Ag 883550 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0055937-5


10/set/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO TRASLADO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento,
fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a
juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do
agravo regimental, pois não supre a irregularidade decorrente da
não-adoção da providência em tempo apropriado.
2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e
28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à
compreensão da controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal), inclusive as necessárias à aferição da
tempestividade do recurso interposto, cabendo enfatizar, ainda, que
"a composição do traslado deve, sempre, processar-se perante o
Tribunal a quo." (RTJ 144/948).
3. Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de
instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, a
prova da tempestividade do recurso, a qual se faz mediante o cotejo
entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do
protocolo constante da petição recursal.
4. "Incumbe, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de
instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado,
peça comprobatória de que não houve expediente forense no último dia
do prazo recursal, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de
seu recurso, eis que não se presume a ocorrência de fatos
excepcionais, como a suspensão temporária das atividades
jurisdicionais." (AGRAG n° 363.066/SP, Relator Ministro Celso de
Mello, in DJ 11/10/2002).
5. A ausência da prova da suspensão dos prazos processuais, quando
da interposição do agravo de instrumento, impede a aferição da
tempestividade do recurso.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 883550 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0055937-5
Fonte DJ 10/09/2007 p. 330
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, intempestividade do agravo de instrumento, alegação de suspensão do prazo.

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