STJ - REsp 1073780 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0131606-3


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARÂMETRO. NÚMERO DE PEDIDOS DEFERIDOS.
1. Nos termos do art. 21 do CPC, a aferição da proporcionalidade da
sucumbência em demanda visando à correção monetária de contas do
FGTS deve levar em consideração o número de pedidos formulados na
inicial deferidos. Precedentes.
2. Recurso especial a que dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 1073780 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0131606-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, proporcionalidade.

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