STJ - REsp 776559 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0141101-9


09/out/2008

ADMINISTRATIVO. MULTA EXPEDIDA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES
DE TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO (ART. 636 DA CLT). EXIGÊNCIA CONSIDERADA
INCONSTITUCIONAL PELO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência
de depósito prévio como condição de procedibilidade de recurso na
esfera administrativa. Orientação seguida pelo STJ e pelo TST.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 776559 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0141101-9
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos administrativo, multa expedida por órgão fiscalizador das relações de trabalho, depósito prévio para conhecimento de recurso administrativo (art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›