STJ - REsp 789620 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0166662-6


09/out/2008

TRIBUTÁRIO. PASEP. CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS. INADIMPLÊNCIA.
RETENÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 789620 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0166662-6
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário, pasep, contribuição dos municípios.

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