STJ - REsp 766632 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0115405-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA.
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. "As questões de ordem pública referentes às condições da ação e
aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser
conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau". Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 766632 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0115405-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, negativa de prestação jurisdicional não configurada, embargos à execução fiscal.

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