STJ - AgRg no REsp 1000796 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0254582-1


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, "o artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art.
21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e
saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do
advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu
cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003)
2. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
(Enunciado nº 306/STJ)
3. A compensação decorrente do reconhecimento da sucumbência
recíproca deve ser aplicada ainda que uma das partes seja
beneficiária da assistência judiciária gratuita.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1000796 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0254582-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, honorários.

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