STJ - AgRg no Ag 1011147 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0030078-1


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. HIPÓTESES DO
ARTIGO 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM
CASO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
1. O artigo 544 do Código de Processo Civil restringe o cabimento do
agravo de instrumento às hipóteses de inadmissão de recurso
extraordinário e/ou especial.
2. O instrumento processual a ser interposto contra acórdão
proferido pelo Tribunal de origem em sede de ação rescisória é o
recurso especial, constituindo erro grosseiro e inescusável a
interposição de apelação, impedindo a aplicação do princípio da
fungibilidade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1011147 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0030078-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, cabimento.

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