STJ - HC 77508 / SP HABEAS CORPUS 2007/0038545-9


13/out/2008

HABEAS CORPUS. ART. 6º DA LEI Nº 4.792/1986. PENA-BASE FIXADA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM CONSIDERADA NO RECONHECIMENTO
DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO NE BIS
IN IDEM. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Mostra-se possível a análise, em sede de habeas corpus, da
alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação na
dosimetria da pena, pelo evidente risco de prejuízo ao direito de
liberdade de locomoção do paciente. Precedentes.
2. Revela-se evidente o constrangimento ilegal, sem que se mostre
necessária maior indagação, se o acórdão, tão-só em razão da
"gravidade do fato, em face dos altos valores que foram objeto de
manipulação contábil e o elevado número de operações irregulares
praticadas", sem qualquer consideração negativa das demais
circunstâncias judiciais, impõe a pena-base de 5 anos de reclusão,
entre um mínimo de 2 e um máximo de 6.
3. Há que se reconhecer a violação do princípio do ne bis in idem,
se o Tribunal de origem exaspera a pena-base em razão do número de
infrações, circunstância que também foi considerada para a
caracterização da continuidade delitiva.
4. O aumento da pena é fixado levando-se em consideração,
tão-somente, o número de infrações cometidas, sendo certo que, em se
tratando de condenação por quatro crimes em continuação, o aumento
não deve exceder o percentual de 1/4.
5. Tratando-se de sanção inferior a 4 anos de reclusão, sendo o
paciente primário e o crime cometido sem violência ou grave ameaça,
embora reconhecida circunstância judicial desfavorável, a
substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos,
a teor do disposto no art. 44 do Código Penal, mostra-se, no caso,
suficiente à reprovação da conduta.
6. Habeas corpus parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 77508 / SP HABEAS CORPUS 2007/0038545-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, art, 6º da lei nº 4.792/1986.

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