STJ - AgRg no Ag 917755 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145421-1


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE
INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO
PAGO MEDIANTE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. UTILIZAÇÃO DA UFIR/IPCA-E A
PARTIR DA INSCRIÇÃO NO ORÇAMENTO. PRECEDENTE DA 3a. SEÇÃO.
1. A egrégia 3a. Seção desta Corte decidiu recentemente, no
julgamento do EREsp. 746.118/SP (de relatoria da Ministra LAURITA
VAZ, DJU 04.08.2008), que, para fins de atualização de débito
previdenciário pago mediante precatório complementar, devem ser
utilizados, a partir da sua inscrição no orçamento, a UFIR e, após a
extinção desse indexador, o IPCA-E.
2. Agravo Regimental desprovido, ressalvado o ponto de vista
pessoal do Relator.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 917755 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145421-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento contra a decisão de, atualização de débito previdenciário pago mediante precatório complementar, utilização da ufir/ipca-e a partir da inscrição no orçamento.

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