STJ - AgRg no Ag 955522 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0201809-8


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO. ILEGALIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO.
ART. 3º DO DECRETO 20.910/32. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
1. O dispositivo enumerado no Recurso Especial como contrariado,
art. 3º do Decreto 20.910/32, não foi debatido no acórdão recorrido,
a despeito da oposição dos Embargos de Declaração. Ausente o
necessário prequestionamento, aplica-se ao caso o disposto nas
Súmulas 282 e 356 do STF.
2. É desarrazoado o argumento de que, por ser a prescrição matéria
de ordem pública, cabe a sua apreciação de ofício e em qualquer grau
de jurisdição. Precedentes.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 955522 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0201809-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, servidor público militar.

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