STJ - REsp 909433 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0271241-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRODUTORA DE PROGRAMAS
PARA TV A CABO. ICMS. INCIDÊNCIA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. "As produtoras de programas para TV a cabo ou comerciais que
efetivamente não distribuem tais programas por nenhum meio físico ao
público em geral, mas apenas contratam com a operadora/distribuidora
de sinais de TV, não estão sujeitas ao recolhimento de ICMS, uma vez
que os serviços que prestam não estão previstos na Lei Complementar
n. 87/96" (REsp 726.103/MG, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, de
DJ 08.08.2007).
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 909433 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0271241-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, apontada violação ao art.

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