STJ - AgRg no REsp 1008985 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0275723-4


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2o.
DO CPB. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1 É incabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, §
2º, do Código Penal, mesmo sendo primário o réu e, a coisa furtada,
de pequeno valor, em face da incidência da circunstância
qualificadora (EREsp 292.438/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU
15.12.03).
2. A qualificadora encerra, em si mesma, a grande carga de
desvalor da conduta, não havendo, pois, como preponderar o menor
desvalor do resultado, desde de que não seja insignificante, sobre o
maior desvalor da conduta. Precedentes.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1008985 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0275723-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial, furto qualificado pelo concurso de agentes, reconhecimento do privilégio do art.

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