STJ - AgRg no Ag 894433 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0099117-2


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR.
PATENTE INFERIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% COM A
COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há como modificar o julgado agravado, pois o recorrente
limita-se a alegar ofensa a dispositivo de lei, sem demostrar as
razões pelas quais pretende desconstituir o decisum. Incide, na
espécie, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. É descabida a compensação do reajuste de 28,86% com a parcela
referente à complementação do salário-mínimo, porque ambas possuem
naturezas distintas. Precedentes.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 894433 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0099117-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, servidor militar, patente inferior.

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