STJ - AgRg nos EDcl no Ag 920788 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172295-6


13/out/2008

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS INATACADOS.
SÚMULA 283/STF.
1. A questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente
analisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer
omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o
julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica
ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Não preenche os requisitos de admissibilidade o Recurso Especial
interposto com fundamento na alegada divergência jurisprudencial se
o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o
acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude
fática e jurídica entre eles.
3. Incide, na hipótese, o óbice previsto na Súmula 283/STF, uma vez
que o agravante insiste na alegação de que a coisa julgada deve ser
respeitada nos exatos limites do que determinado pelo título
executivo, sem, contudo, impugnar o fundamento do acórdão recorrido
relativo à conformidade dos cálculos com o comando da sentença
transitada em julgado.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 920788 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172295-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos previdenciário e processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, violação ao art.

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