STJ - REsp 1040823 / AM RECURSO ESPECIAL 2008/0059953-2


13/out/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO NESSA VIA:
AQUELAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO
DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CABIMENTO. ANALISAR A NECESSIDADE OU NÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO
CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 538
DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 1040823 / AM RECURSO ESPECIAL 2008/0059953-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, recurso especial.

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