STJ - REsp 801873 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0201503-5


13/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS.
RECURSO ESPECIAL. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES: REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO.
SÚMULA 283/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA:
AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA 182/STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 801873 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0201503-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, infrações de trânsito, licenciamento de veículo condicionado ao prévio pagamento de multas.

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