STJ - REsp 721232 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0015379-0


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO
FINANCIAMENTO. INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. INDISPENSABILIDADE.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 8.004/90 E DO ART. 20 DA LEI
10.150/2000. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. RECURSO PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 721232 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0015379-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, sistema financeiro da habitação, transferência do financiamento.

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