STJ - REsp 799023 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0192980-9


09/out/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. BASE DE
CÁLCULO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF.
LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA PARA A
COBRANÇA.
1. A divergência jurisprudencial, ensejadora do conhecimento do
recurso especial pela alínea c, deve ser devidamente demonstrada
conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255
do RISTJ, sendo que a mera transcrição de ementas não é suficiente
para a comprovação do dissídio.
2. Não merece ser conhecido o recurso especial que não ataca
fundamento que, por si só, sustenta a decisão recorrida. Aplicação
analógica da Súmula nº 283 do STF.
3. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a
cobrança da contribuição sindical rural.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 799023 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0192980-9
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos tributário, contribuição sindical rural, recurso especial.

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