STJ - AgRg no REsp 954006 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113473-6


10/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE
BENS MÓVEIS. MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL EXAMINADO NO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE NÃO PERMITIDA NA
VIA ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR.
1. A Corte de origem afastou a aplicação da regra inserida pela Lei
Complementar nº 56/87 no Decreto-Lei nº 406/68 – item 79 da Lista
Anexa de Serviços – por entender que haveria incompatibilidade entre
ela e a norma constitucional (art. 156, inciso III, da Carta Magna),
que reserva à competência do município a instituição do ISS apenas
para os serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.
155, inciso II, definidos em lei complementar, hipótese ausente no
arrendamento mercantil, segundo foi entendido.
2. Negou-se a pretensão da recorrente com supedâneo em matéria
eminentemente constitucional, de competência do STF e, portanto,
fora do âmbito de apreciação do recurso especial.
3. Não cabe conhecer recurso especial em que a discussão cinge-se ao
conceito de serviço nos termos constitucional para fins de
incidência de ISS sobre operação sobre arrendamento financeiro.
Precedentes de ambas as Turmas de direito público.
4. O art. 543, § 2º, do CPC explicita uma faculdade do julgador que,
a seu critério decidirá pelo sobrestamento ou, se assim entenda,
pela negativa de seguimento do Recurso Especial em que se discute
predominante matéria de cunho constitucional que esteja no cerne do
feito.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 954006 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113473-6
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, iss.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›