STJ - AgRg no Ag 1033850 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072085-7


08/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAIS
INTEMPESTIVOS. ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO.
O prazo de cinco dias previsto na parte final do artigo 2º da Lei nº
9.800/99 para a apresentação da petição original é contínuo,
caracterizando simples prorrogação do anterior, não se suspendendo
aos sábados, domingos e feriados, iniciando-se a sua contagem no
primeiro dia subseqüente ao termo final para a interposição do
recurso enviado via fax. Entendimento consagrado pela Corte Especial
deste Tribunal no AgRg nos EREsp n. 640.803/RS.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1033850 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0072085-7
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental interposto por fax, originais intempestivos.

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