STJ - AgRg no Ag 887024 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0047215-0


08/out/2008

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE
RENDA. REDUÇÃO DA RENDA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REAJUSTE DO SALDO
DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL - TR. LIMITAÇÃO DOS JUROS.
PRECEDENTES.
I - A Jurisprudência desta Corte autoriza que a redução da
prestação, em obediência ao Plano de Comprometimento da Renda, seja
implementada através de uma renegociação entre o mutuário e o agente
financeiro. Ao mesmo tempo, porém, consigna de forma intransigente o
direito do mutuário à relação renda/prestação pactuada no Plano de
Comprometimento de Renda.
II - Na hipótese dos autos, porém, tem-se uma ação de consignação em
pagamento em que o mutuário não busca revisar as condições da
amortização ou dilatar o prazo de financiamento à luz de seus novos
rendimentos, conforme preceitua o art. 4º, parágrafo 4º, da Lei
8692/93, mas simplesmente consignar o valor que entende devido.
III.- Dessa forma, tendo em vista a extensão do pedido formulado e a
natureza própria da ação em causa, não é possível acolher, nem mesmo
parcialmente a pretensão deduzida na inicial, de modo a determinar
que eventual renegociação da dívida seja realizada com o
comprometimento de no máximo de 30% da renda da autora.
IV - A Taxa Referência -TR pode ser utilizada na atualização do
saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da
Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei
8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de
poupança. Precedentes.
V- A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do
EREsp nº 415.588/SC, da relatoria do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, firmou posicionamento no sentido de que o artigo 6º, alínea
"e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece a limitação da taxa de
juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste
previsto no artigo 5º da mesma lei; provocando, dessarte, a
incidência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 887024 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0047215-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos sistema financeiro da habitação, sfh, plano de comprometimento de renda.

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