STJ - REsp 856033 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0125233-3


07/out/2008

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
1. Nos casos de desapropriação para a regularização fundiária é
cabível a indenização, desde que, exista comprovação de prejuízo
sofrido, na espécie, pagamento pela concessão do título.
Precedentes.
2. A indicação de ofensa à Súmula não enseja a abertura do recurso
especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art.
105, III, “a”, da CF/88. Inúmeros precedentes.
3. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do
requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
5. Recurso especial do Ministério Público conhecido em parte e não
provido. Recurso especial do INCRA não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 856033 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0125233-3
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos administrativo, desapropriação, interesse social.

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