STJ - REsp 848791 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0103577-1


07/out/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA MILITAR.
ART. 535, II, DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. OFICIAIS
DEMITIDOS A PEDIDO. POSSIBILIDADE DE PERMANECEREM CONTRIBUINDO PARA
A FUTURA PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR POR SUAS FILHAS. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação
do art. 535 do CPC, ante a forma genérica pela qual foi deduzida,
limitando-se a recorrente a afirmar que a Corte de origem, ao
rejeitar os embargos opostos para fins de prequestionamento, teria
incidido no vício de omissão. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. A ausência de combate ao ponto no qual o julgado afirmou que a MP
2.215-10/01, em seu art. 35, garante a condição de contribuinte aos
oficiais demitidos a pedido até 29.12.2000 atrai a incidência da
Súmula 283/STF. Fundamento inatacado, suficiente à manutenção do
julgado.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 848791 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0103577-1
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos tributário, processual civil, contribuição à previdência militar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›