STJ - AgRg na MC 14453 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0151036-0


07/out/2008

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO INITIO LITIS.
1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa emprestar
efeito suspensivo a recurso especial interposto, ainda pendente de
juízo de admissibilidade na origem, desde que efetivamente
demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da
urgência da prestação jurisdicional.
2. Na hipótese, o apelo não fora interposto e nã0 se acha na
iminência de sê-lo, pois os embargos de declaração opostos contra o
aresto recorrido sequer foram submetidos a julgamento.
3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 800, parágrafo único,
só permite o requerimento de medida cautelar no tribunal quando
interposto o recurso, o que não ocorre no presente caso. Assim, é
inadequada a via processual eleita.
4. Precedentes: AgRg na MC 12.595/SP, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJU de 03.05.07; AgRg na MC 11.820/MG, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJU de 26.02.07; AgRg na MC 12.081/PE, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJU de 18.12.06; AgRg na MC 11.510/MT, Rel.
Min. Castro Meira, DJU de 21.08.06; AgRg na MC 11.312/PI, Rel. Min.
Felix Fischer, DJU de 22.05.06; AgRg na MC 6491/MG, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 20.06.05; AgRg na MC 2849/RS, Rel.
Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 04.09.00.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14453 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0151036-0
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos medida cautelar, recurso especial ainda não interposto, inadequação da via eleita.

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