STJ - REsp 1059121 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0107859-4


07/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 535 E 458. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se o argumento de que o Tribunal teria se omitido de
analisar a ocorrência da integralidade do depósito realizado pelo
contribuinte. Com efeito, a Corte estadual expressamente consignou
que não teria havido a causa de suspensão da exigibilidade do
crédito, nem tampouco a quitação da dívida.
2. Assim ficou assentado: "Não há também que se falar em suspensão
da exigibilidade do débito, nem tampouco que houve pagamento
integral do débito, pois há notícia nos autos de que a ação
declaratória foi julgada improcedente, restando ainda efetuar o
pagamento de saldo devedor, de acordo com os dados fornecidos pelo
laudo de fls. 297/300, não podendo nestes termos se falar em
quitação do valor devido".
3. A questão de fundo não pode ser examinada, tendo em vista que o
acórdão recorrido se embasa apenas na lei local e nas provas
carreadas aos autos. Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ.
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1059121 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0107859-4
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos recurso especial, processo civil, arts.

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