STJ - AgRg no REsp 844893 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0071322-6


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE.
SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO.
INDICAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA. INVIABILIDADE.
1. A falta de pronunciamento por parte da Corte de origem a respeito
do disposto no art. 111, II, do CTN, na Lei nº 313/48, na LC nº
24/75 e no art. III, parte II, § 2º, do Decreto Legislativo nº
43/50, tidos por violados, impede o conhecimento do Especial, em
virtude da falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº
211/STJ.
2. A interposição de recurso especial com finco no art. 105, III,
“c”, da CF/88 requer que sejam seguidos os dizeres do art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ. Não
comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, não há
que se dar guarida ao apelo extremo.
3. A indicação de ofensa à Súmula não enseja a abertura do recurso
especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art.
105, III, “a”, da CF/88. Inúmeros precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 844893 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0071322-6
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento inexistente.

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