STJ - AgRg no REsp 1037885 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0051573-3


09/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSENTE. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTADA. SÚMULA 98/STJ.
1. O recorrente interpôs dois agravos regimentais contra a mesma
decisão. Impossível analisar as alegações veiculadas em ambos os
agravos diante da preclusão consumativa operada quando da
interposição do primeiro recurso.
2. As alegações pela nulidade do acórdão proferido no julgamento dos
embargos de declaração não merecem prosperar, uma vez que foram
formuladas de maneira absolutamente genérica. Súmula 284/STF.
3. Os dispositivos do RICMS do Estado de São Paulo não podem ser
analisados em sede de recurso especial, em face do enunciado contido
na Súmula 280/STF.
4. Em relação aos dispositivos indicados, somente o art. 166 do CTN
encontra-se prequestionado; sobre os demais, aplica-se o comando das
Súmulas 282/STF e 211/STJ para não se conhecer do apelo.
5. Apesar de o art. 166 do CTN ter sido analisado no aresto
recorrido, apenas o foi de forma reflexa, uma vez que a principal
razão adotada para negar provimento à apelação do recorrente é de
índole eminentemente constitucional, derivando também de
interpretação da lei estadual. Impossível, portanto, reformar o
aresto em sede de recurso especial, pois tal tarefa demandaria
analisar supostas violações de normas constitucionais e estaduais.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1037885 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0051573-3
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, art.

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