STJ - AgRg no REsp 1049322 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0085129-5


09/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a
matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e
suficientes para a solução da lide.
2. Incide a Súmula 283/STF se o recorrente não combate todos os
fundamentos da decisão recorrida.
3. Para se concluir se o exeqüente adotou as medidas que lhe
incumbiam para providenciar o chamamento do devedor, seria
necessário o reexame fático probatório, o que é vedado em sede de
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. É cabível a condenação em honorários advocatícios quando o
devedor é chamado a se defender, ainda que essa defesa tenha se dado
em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de
contratação de um advogado.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1049322 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0085129-5
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos agravo regimental, tributário e processual civil, art.

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