STJ - AgRg no REsp 1026063 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0018078-7


09/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EVENTUAIS EXPURGOS.
1. É aplicável, ao crédito a ser restituído ou compensado, correção
monetária no índice que melhor reflita a inflação acumulada do
período, além de eventuais expurgos inflacionários, desde o
pagamento indevido.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1026063 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0018078-7
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos agravo regimental, tributário e processual civil, contribuição previdenciária.

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