STJ - AgRg no REsp 1040213 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0056847-9


09/out/2008

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AMPLA
DEFESA. PRAZO DECADENCIAL.
1. A fim de garantir ampla defesa aos condutores de veículos
repreendidos pela prática de alguma infração, haverá duas
notificações: "a primeira quando da lavratura do auto de infração se
a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a
autuação se der à distância ou por equipamentos eletrônicos. A
segunda notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração
com a imposição da penalidade de trânsito, após a notificação da
ocorrência desta" (REsp nº 613.728, Rel. Min. Franciulli Netto).
2. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art.
281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois
já atingido pela decadência.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1040213 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0056847-9
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos administrativo, multa de trânsito, notificação da autuação.

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