STJ - AgRg no REsp 1004693 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0263571-8


09/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PULSOS.
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. TESE CENTRAL DO APELO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Os dispositivos apontados por violados – artigos 7º, inciso X, do
Decreto nº 4.733/03; 19, incisos VII, X, XI, XII e XIII, 103 e 214,
inciso I, da Lei nº 9.472/97; 7º da Lei nº 8.078/90 e 2º, § 1º, da
LICC – não foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem.
A falta de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1004693 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0263571-8
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental, serviço de telefonia.

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