STJ - AgRg no Ag 1041719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090207-8


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO
ILEGÍVEL. SUPRIMENTO. CERTIDÃO. INVIABILIDADE.
1. Conforme entendimento pacífico, a certidão expedida pelo tribunal
a quo, afirmando a tempestividade do recurso especial, não supre a
ausência de qualquer dos elementos indispensáveis para aferição
desse requisito recursal por esta Corte, dentre eles, a data legível
da protocolização do apelo excepcional.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1041719 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0090207-8
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, recurso especial.

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